Periculosidade dos vigias - Prefeitura pede mais sessenta dias

Em reunião realizada na ultima terça-feira (09) o SISMMAN levantou mais uma vez o pagamento da periculosidade para os vigias.

O SISMMAN e a categoria estão reivindicando o pagamento da periculosidade desde abril, recebendo inclusive parecer do departamento jurídico da prefeitura dando parecer favorável ao pagamento da periculosidade desde que fosse criada uma lei prevendo esse pagamento.

Na reunião, a procuradora jurídica do município reiterou o posicionamento da administração quanto à necessidade de se criar uma lei para o pagamento da periculosidade aos vigias, entretanto que a criação dessa lei não será possível nesse momento em função de o índice da folha de pagamento estar ultrapassando o limite legal.

O departamento jurídico do SISMMAN já se posicionou sobre a situação:

2) Adicional de Periculosidade:

Os vigilantes municipais têm como principal atribuição garantir a segurança e zelar pelos próprios municipais. A presença destes profissionais é imperativa para a inibição de atos de depredação, vandalismo e até mesmo furtos/roubos aos prédios públicos, servidores e munícipes.

Ciente da relação de segurança x iminência de violência, não há outro entendimento senão o de que suas funções correspondem às situações estabelecidas na lei 12.740/2012.

Referida normativa foi aprovada no intuito de garantir o mínimo de indenização aos trabalhadores que diariamente expõe suas vidas em prol da coletividade. Veja-se:

"Art.º 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial."

A administração solicitou mais sessenta dias para solucionar o caso, o SISMMAN se reunirá com a categoria para deliberar qual o melhor caminho a tomar.