13 de julho de 2017

Reforma Trabalhista é inconstitucional e vai gerar guerra jurídica

Por CUT Nacional - Luiz Carvalho

Foto: Agência Brasil


Os parlamentares vendidos aos empresários que financiam as campanhas eleitorais esperavam diminuir processos contra maus empregadores que descumprem a legislação trabalhista.

Mas a aprovação do PLC 38/2017 (Projeto de Lei da Câmara), medida que implementa a Reforma Trabalhista e sacramenta o fim da CLT, na noite desta terça-feira (12), pode produzir um efeito contrário, conforme afirmam juristas ouvidos pelo Portal da CUT.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, acredita que a farta cesta de pontos contrários à Constituição produzirá o efeito contrário ao esperado.

“Se os apoiadores da reforma achavam que isso iria reduzir a litigiosidade e aumentar a segurança jurídica, temo que venham a se decepcionar nos próximos anos. Uma ruptura dessa natureza com o que era historicamente o direito do trabalho vai gerar o contrário, aumento de litigiosidade, aumento de demandas e de insegurança jurídica até que se construa uma jurisprudência em torno dessas novas regras construídas”, disse.

Para ele, o embate em defesa da garantia de direitos constitucionais agora se dará em âmbito jurídico, mas acredita que o questionamento à aberração imposta por Temer deva ser feito ponto a ponto no Supremo Tribunal Federal (STF) e não por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Isso porque Feliciano acredita que uma Adin contra a lei em geral teria maior chance de ser rechaçada no Supremo e ainda limitaria a atuação dos juízes do Trabalho em primeiro grau, que podem questionar os itens do PLC e criar uma jurisprudência favorável aos trabalhadores.

“A possibilidade de se reverter a reforma toda pelo STF é remota. Melhor seria atacar pontos de inconstitucionalidade no Supremo mais patentes e permitir que a jurisprudência dos tribunais da Justiça do trabalho construam a melhor interpretação desse texto de acordo com os princípios constitucionais e que regem o direito do trabalho”, afirmou.

Maioria do Senado acovardou-se

Feliciano conta que a Anamatra esteve no dia da votação da reforma com vários senadores, em especial, os indecisos e apontou a inconstitucionalidades e os retrocessos sociais presentes na reforma.

Muitos dos parlamentares entenderam que a proposta não traria benefícios econômicos, sabiam que o projeto tinha como função tentar dar sustentabilidade ao governo moribundo, mas se apegaram à promessa de uma medida provisória de Temer para rever os pontos mais precarizantes do texto. Uma demonstração de má fé ou ingenuidade, avalia.  

“O Senado é casa revisora, não me lembro de nenhuma outra situação em que tenha abdicado de seu papel constitucional para que o presidente da República cumprisse isso. Alertávamos para o risco de que o acordo construído não fosse cumprido e, de fato, hoje o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que não fez acordo algum e não tem disposição alguma de, em havendo medida provisória, aprová-la na Casa. Os parlamentares que disseram votar a favor da proposta por conta do acordo ou estavam ludibriados ou quiseram dar imagem de normalidade para nos ludibriar”, falou.

Judiciário é uma incógnita

O juiz do trabalho Hugo Cavalcanti Filho também aposta numa saída pelo Judiciário como a mais plausível. Porém, se por um lado acredita que a maioria dos juízes é contra as medidas aprovada pelo Congresso, por outro, sabe muito bem como funciona a cúpula.

Em 30 de junho, Dia Nacional de Greve Geral contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária, Cavalcanti Filho determinou o adiamento das audiências da 12ª Vara do Recife, em respeito ao movimento grevista, e aconselhou aos servidores que não comparecessem ao trabalho.

Como resposta, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, solicitou à presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região informações sobre seu comparecimento ao trabalho e registros da ausência dos servidores, além de dados estatísticos da produtividade do juiz, solicitações que não usuais.

“Não me intimidaram porque esses dados são públicos e acredito que a maioria dos juízes do Trabalho entendem que a reforma é a medida mais prejudicial à classe trabalhadora já adotada no país. Com o agravante de ser aplicada em momento de exceção, aprovada por um Congresso desmoralizado e sob comando de um governo cujo chefe está sendo denunciado por crime de corrupção e pode ser afastado a qualquer momento”, criticou.

Ele lembra que tanto o ministro do STF, Gilmar Mendes, como o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho são favoráveis à reforma. O segundo, inclusive, um dos idealizadores.

Diante desse cenário, ele acredita que frentes democráticas dentro dos tribunais trabalhistas possam enfrentar esse ataque a direitos fundamentais.

“Espero que maioria dos juízes do trabalho considere que o resultado do trabalho legislativo é peça inconstitucional e venha a se posicionar dessa maneira nas decisões que vierem a tomar. Inconstitucional e inconvencional, porque ofende diversas normas da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e não deveria ter aplicação em nosso país”, defende.

Ainda sobre a OIT, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, lembra também a reforma agride normas internacionais, como apontou a própria organização.

“Como diz o artigo 7º da Constituição, a função da negociação coletiva não é rebaixar, mas promover melhores de condições. Se a reforma traz uma negociação cuja finalidade primeira é reduzir direitos, isso atenta contra ao menos três convenções das quais o Brasil é signatário. Quando isso for constatado, o Brasil, que já está numa lista para ser investigado, terá de ser responsabilizado por não cumpri com seus deveres internacionais”, explicou.

Legislativo e Executivo – Analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) Neuriberg Dias ressaltou que é possível reverter o processo em um Congresso Nacional mais progressista ou via Legislativo, desde que o próximo presidente tenha apreço pelos direitos da classe trabalhadora.

Mas isso, reforça, exige que os movimentos sindical e sociais mobilizem suas bases para colocar na Câmara parlamentares comprometidos com a defesa da democracia e da igualdade.

“As propostas podem ser revistas por meio de um projeto de lei, mas vai depender da composição do Congresso. Teria de retirar esse grupo que representa os interesses do setor empresarial e colocar mais representantes dos trabalhadores para começar a combater a reforma trabalhista. Ou editar uma medida provisória para alterar ou revogar esses pontos. Isso tudo, porém, demanda que o movimento sindical em sua base faça a resistência para que impeça a aplicação da reforma trabalhista. Restaram a frente jurídica e o sindicato para fazer resistência à lei”, definiu.

14 de junho de 2017

Servidores Municipais de Curitiba ocupam Câmara Municipal, e suspendem votação do Pacotaço

Fotos: Joka Madruga e Léo Silva
Andréa Rosendo e Manoel Ramires

Depois de mais de 12 horas de debates, os sindicatos dos servidores municipais conseguiram agendar reunião para hoje, às 14h na sede da prefeitura, com o secretário do governo municipal, Luiz Fernando de Souza Jamur. A mobilização de todos os servidores –  em greve desde ontem(12) – também garantiu o adiamento da votação dos projetos de lei (PL’s) do Executivo até a próxima terça-feira (20). Esse foi o desfecho da reunião iniciada na manhã desta terça-feira (13), estendida até às 22 horas e que contou com a presença de diretores dos cincos sindicatos dos municipais – Sismuc, Sismmac, Sinfisco, Sigmuc e SindCâmara – , de vereadores da situação e da oposição e representantes do Ministério Público do Paraná (MP-PR), da Comissão de Direito Sindical da OAB-Paraná  e da Polícia Militar(PM). Em assembleia no final da noite, servidores deliberaram pela continuidade da greve e  pela desocupação das galerias da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).
Antes do encaminhamento final da reunião, a coordenadora geral do Sismuc, Irene Rodrigues, exigiu a imediata retirada dos projetos de lei da tramitação na Câmara e afirmou que não se pode aprofundar um PL  em quatro dias. O Sismuc entende que a discussão de uma proposta para Curitiba deve ser realizada a partir da construção de um projeto coletivo e não por meio de emendas, como foi sugerido pelo presidente da Câmara dos Vereadores, Serginho do Posto(PSDB).
“Os projetos não foram construídos por nós. Temos soluções, temos propostas dos sindicatos já debatidas com a sociedade. O nosso entendimento é que os PL’s do Executivo não nos atendem e retirá-los do regime de urgência é um aceno positivo para nós. Não vamos construir nada com uma faca no nosso pescoço, ou seja, com o regime de urgência. Entendemos que qualquer vereador pode apresentar emendas, que pode, após conversa conosco, acatar ou derrubar nossas demandas. Como vamos ter quatro dias para debater as propostas – já que está mantida uma conversa com o secretaria municipal de governo e foi estendido o prazo para a tramitação – esse é o tempo que teremos para aprofundar o debate”, protestou Irene.
O presidente da Câmara dos Vereadores, Serginho do Posto(PSDB), retirando a responsabilidade do legislativo municipal no impasse sobre a votação do pacotaço, reiterou que a partir do diálogo dos servidores com o executivo será possível fazer propostas e, inclusive, solicitar a retirada do regime de urgência da tramitação dos projetos. O parlamentar também solicitou que os dirigentes sindicais conversassem com servidores que estavam nas imediações da Praça Eufrásio Correia – e ocuparam o prédio da Câmara – se retirassem de todos espaços da sede do legislativo municipal.
Por volta das 20h, os diretores de quatro sindicatos  – Sismuc, Sismmac, Sigmuc e Sinfisco – foram comunicados, por meio do ofício Nº 024/2017, do envio do mandado de reintegração de posse expedido pela juíza Patrícia de Almeida Goes Bergonse. No final da noite, após assembleia da categoria, os servidores deliberaram pela desocupação do imóvel público.

Ministério Público e OAB-PR asseguram estado de direito
Para o procurador-geral de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, o impasse foi resolvido por meio da abertura do diálogo com o Executivo. Segundo ele, os servidores reclamavam que o prefeito enviou os projetos para o legislativo sem um debate mais aprofundado. Ele explicou que enquanto ocorre a suspensão e retirada dos PL’s da pauta, a reunião com o secretário de governo aponta para outras ngociaçõs  “Temos a garantia da mesa executiva (da CMC) de que não haverá votação até segunda-feira. Eles (os sindicatos) vão ter a oportunidade de discutir tudo com executivo”, assegurou Sotto Maior referindo-se ao conteúdo das máterias.
O procurador também defendeu alteração na redação de todos os projetos e finalizou dizendo que a reunião dos servidores e representantes da gestão é um avanço. “Abrem-se outras possibilidades e diferentes das que tínhamos hoje”, concluiu.
O ex -vereador André Passos, que atualmente preside a Comissão de Direito Sindical da OAB-Paraná, num tom pacífico, explicou aos presentes que decisões políticas diferem das decisões entre as partes e reafirmou que os acordos devem ser mantidos para não prejudicar a sociedade . “Se o Executivo não quiser manter o diálogo, vai tomar uma decisão política. Se a Câmara quiser votar apressadamente também. Vocês (sindicalistas) vão tomar a decisão política de contestar. Estamos hoje aqui como sociedade civil para fazer com que esse conflito se resolva e para que as coisas voltem a andar. O fato mais importante é que o presidente desta Casa deu a palavra que só vai voltar à discussão dos projetos na próxima semana  e isso já foi  comunicado para toda a população de Curitiba”, ponderou o representante da OAB-PR.
‘Olho-no-olho’ com Rafael Greca
A presença do prefeito na reunião foi um dos temas recorrentes. O líder do prefeito na Câmara Municipal de Curitiba, vereador Pier Petruzziello, afirmou que não poderia falar em nome de terceiros e justificou. “Nesse momento é reunião com o secretário de governo; deve ser dessa forma como está sendo sugerido. É o que tenho neste momento para oferecer”, resumiu.
Os vereadores Luiz Felipe Braga Cortes(PSD) e Noemia Rocha (PMDB) defenderam o comparecimento do prefeito na reunião agendada. O primeiro afirmou que a participação do gestor é fundamental porque daria explicações sobre as irregularidades das propostas  encaminhadas. “É importante porque os projetos passaram por uma análise da Casa, na qual se viu que têm pontos que são inconstitucionais”, denunciou. Já a vereadora Noemia Rocha afirmou que tal atitude demonstraria o respeito de Rafael Greca para com os servidores. “O gestor da cidade não ouve os representantes dos cinco sindicatos que representam 32 mil servidores”, alfinetou.

Mesmo desmoralizado, Senado avança com Reforma Trabalhista


Geraldo Magela / Agência Senado

O projeto de Reforma Trabalhista (PLC 38) continua a tramitar no Senado, mesmo com a Casa desmoralizada e inerte diante da exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), flagrado em escutas que o mostrariam tentando obstruir a Justiça, segundo denúncia da Procuradoria Geral Da República (PGR). Acovardados, mas sem condição moral e política de questionar a decisão do STF, ob Senado apenas empurra para a frente a decisão sobre o mandato de Aécio Neves.
Apesar de desmoralizados, entretanto, os senadores que se articulam em torno do governo golpista fizeram andar a Reforma Trabalhista nesta terça-feira (13). O projeto teve sua leitura realizada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), repetindo o roteiro que ocorreu na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE): a leitura de um "não relatório", enquanto à oposição restou denunciar a situação absurda por meio da apresentação de votos em separado. A previsão entre os parlamentares é de que a votação ocorra na CAS na semana que vem. 
Assim como já havia acontecido na CAE, o relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), abriu mão de legislar. Mesmo apontando problemas no texto, desconsiderou todas as emendas apresentadas – quase 200. Apenas fez "sugestões" de vetos para a Presidência da República. Tudo para evitar que o projeto retorne à Câmara. "Nenhum dispositivo constitucional é ofendido", afirmou o senador tucano, para quem falar em ataque a direitos é uma "falsa tese".
"Não criará um emprego. Aumentará o desemprego. E todos nós sabemos disso", reagiu o senador Paulo Paim (PT-RS), que durante quase 4 horas fez a leitura de seu voto em separado. Ele considera o projeto um "atentado ao combate à pobreza e à desigualdade social". E identificou retrocesso em relação a direitos incluídos na Constituição aprovada em 1988. "O Centrão (bloco conservador atuante na Constituinte) virou um lambari diante do tubarão da ganância do Congresso atual."
O relator recomendou vetos em seis itens: gestantes e lactantes em ambientes insalubres, descanso da mulher antes de iniciar período de hora extra, possibilidade de acordo individual para jornada de 12 (trabalho) por 36 (descanso), trabalho intermitente, representação dos empregados e intervalo intrajornada (entre jornadas).
A atitude de Ferraço motivou um artigo do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto, publicado  na revista CartaCapital, em que ele aponta um crime cometido pelo senador: "O crime que revelou querer praticar, confessando-o, é o de lesa-república, tipificado na proposta do Congresso de renunciar à sua função constitucional de legislar (arts. 48 e 59, CF), transferindo esta missão ao Executivo que, em prévio exame de corpus delicti, patrocina a própria lesão."
Segundo Britto, a renúncia ao dever de legislar fere cláusula pétrea da Carta de 1988 (artigo 60, § 4º, III), "causando grave ferimento ao princípio da separação dos poderes, imodificável até por emenda constitucional". Ele sustenta que o relator, ao apontar "ilegalidades ou injustiças" no projeto, deveria rejeitá-lo, propondo arquivamento, ou devolvê-lo para a Câmara.
Ontem (12), o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (SD-SP), disse que há negociações em curso envolvendo alguns desses itens, como representação e trabalho intermitente, além de custeio das entidades sindicais. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que aguardaria a conclusão da tramitação do PLC 38 no Senado, mas confirmou que discutia uma regulamentação da contribuição assistencial.
Depois de Paim, foi a vez da apresentação de Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Em seguida, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) leu o seu voto, até pouco depois das 17h, e na sequência começou a intervenção de Lídice da Mata (PSB-BA), a última a se manifestar. São quatro dos prováveis sete votos que a oposição tem na CAS, segundo o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). O colegiado tem 21 integrantes. Na CAE, o "relatório" foi aprovado por 14 a 11.
A presidenta da comissão, Marta Suplicy (PMDB-SP), tentava agilizar a leitura do relatório e se irritou algumas vezes com os pedidos da oposição. "Muita calma nessa hora", disse logo no início da sessão, pouco depois das 10h, Paulo Rocha (PT-PA), para lembrar que pedidos de questão de ordem são direitos dos parlamentares e isso poderia prosseguir até as 18h. "Pode ir até as 10 (da noite), mas vamos ler", respondeu Marta. Não foi necessário, já que a reunião terminou às 18h22.

22 de fevereiro de 2017

SISMMAN apresenta proposta de alteração do Vale Alimentação

O SISMMAN - Sindicato dos Servidores Municipais de Mandaguari encaminhou para a administração municipal a pauta de Reivindicação dos Servidores Municipais para a Campanha de Negociação Salarial de 2017.
 
Além do reajuste salarial, atualização das tabelas do PCCR e de outras vantagens, o SISMMAN encaminhou para a administração proposta de ampliação da concessão do Vale Alimentação.
 
Segundo dados oficiais do portal da transparência de Mandaguari, apenas 114 de um total de  1108 funcionários receberam o vale alimentação no mês de janeiro (ou seja, pouco mais de 10%).
 
Visando ampliar o número de servidores que receberiam o vale alimentação, o SISMMAN apresentou proposta, debatida inclusive no processo eleitoral, de ampliação do pagamento do valor do vale alimentação aos servidores que recebem até R$ 1.800,00 de salário bruto além de aumentar o valor para R$ 100,00. Hoje o valor de R$ 80,00 é pago aos servidores que recebem até R$ 1200,00 brutos mensais.
 
Com essa proposta, o número de servidores alcançados pelo benefício seria de aproximadamente 420, ou seja, um aumento em 368% do número atual. Além de beneficiar os servidores municipais, a ampliação do Vale Alimentação incrementaria na economia local aproximadamente R$ 500 mil por ano. Hoje, a prefeitura gasta aproximadamente R$ 10.000,00/mês com o valor do vale alimentação, caso seja aprovado, o valor gasto passaria a ser de R$ 42.000,00/mês.
 
O SISMMAN aguarda agenda com a administração municipal para finalizarmos o processo de negociação.

18 de março de 2016

Nota da CUT sobre o ataque à sua sede e Curitiba

Escrito por CUT Paraná

Durante a madrugada da noite de quarta (16) para quinta-feira (17) a sede da Central Única dos Trabalhadores do Paraná foi atacada. Os muros da entidade foram pichados com frases como “fora milícia”. A porta de vidro foi totalmente quebrada, alvo de pedras que foram jogadas contra o prédio da instituição às 0h05.

O ataque é, claramente, resultado das ações inconsequentes de setores políticos que apostam no caos social para desestabilizar o Brasil. O ódio, disseminado por meio das redes sociais, deixa a Internet para ganhar as ruas.
O maior estrago, certamente, não é físico, estrutural ou material. Os prejuízos não são contabilizados nas finanças do que deverá ser arrumado. O problema, bem como o alvo central do ataque, foi a democracia brasileira.
Estabelecer a violência como parâmetro de ação política não faz parte do jogo democrático, tampouco disseminar o ódio, estabelecer um estado judicial de exceção ou ainda agredir pessoas nas ruas por manifestarem opiniões diferentes.
Este cenário é nitidamente de um momento de alto risco para as instituições brasileiras. A irresponsabilidade de ações midiáticas de parte do poder judiciário têm como resultado a agressão de um jovem casal na Avenida Paulista, as tentativas de ataque ao Palácio Alvorada ou ainda os ataques ocorridos contra as sedes da CUT Paraná e do Partido dos Trabalhadores. É o mais próximo que chegamos, em toda a nossa história, de um sistema fascista que não permite o contraditório e tampouco respeita as instituições, sejam elas governamentais ou representativas.
A luta da CUT, ao longo dos seus mais de 30 anos, sempre foi para melhorar as condições de vida da classe trabalhadora e pela implantação e manutenção de um sistema democrático em nosso País. Com a mesma veemência que condenamos os ataques ocorridos nesta madrugada, continuaremos a lutar pela manutenção de um estado democrático de direito, onde todos sejam livres para expressar suas opiniões sem que sejam vítimas de violência.
Somos fortes!
Somos CUT

15 de março de 2016

Assembleia para deliberar sobre proposta da administração acontecerá na terça-feira

A Campanha de Negociação Salarial 2016 em Mandaguari entra em estágio final. Nessa semana, prefeitura e representantes do SISMMAN se reunirão para finalizar a proposta que será apresentada à categoria.

A proposta do SISMMAN é a seguinte:
  • Reajuste salarial de 14%;
  • Aumento do teto do Vale Alimentação de R$ 1.000,00 para R$ 1.600,00;
  • Aumento do valor do Vale Alimentação de R$ 80,00 para R$ 110,00;
  • Criação de lei que conceda licença prêmio aos servidores do quadro geral.
O SISMMAN apresentou essa pauta à administração à aproximadamente um mês via ofício e pessoalmente na reunião de negociação salarial ocorrida no dia 03 de março.

A expectativa da direção é que nova rodada de negociação seja agenda ainda para essa semana.

A assembleia para que a categoria analise a contraproposta da administração acontecerá no dia 22 de março de 2016 no Módulo Cultural a partir das 18 horas. 

9 de maio de 2015