Mesmo sem negociar com a categoria, administração municipal encaminha reposição salarial dos servidores.

Apesar de a categoria ter negado a proposta de reposição salarial apresentada pela administração Batistão (Partido dos Trabalhadores), a prefeitura municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de lei que concede os reajustes.

No projeto de lei, a administração define que o aumento salarial dos servidores se dará da seguinte maneira:

• Piso de R$ 737,00 - Reposição de 8,82%;
• Piso de R$ 758,00 - Reposição de 7,66%;
• Demais servidores Celetistas - Reposição de 5,50%.

Vale lembrar que essas reposições salariais já foram pagas no mês de maio, MESMO SEM AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA, através da votação do projeto de lei.

Além de excluir os servidores estatutários do reajuste (concedendo reposição inflacionária apenas aos servidores concursados como emprego público e sem negociação), o projeto de lei concede reajustes diferenciados para as diversas categorias.

Cumpre ressaltar que a concessão em índices diversos aos servidores da categoria além de ser uma afronta aos princípios da isonomia e da legalidade fere o disposto no art. 37, X da Constituição Federal, vez que este estabelece como obrigatório a realização de reajustes  na mesma data sem distinção de índices.

O SISMMAN vem tentando negociar com a administração desde o dia 30 de março o reajuste salarial, mas somente foi atendido no dia 22 de abril, três dias antes do fechamento da folha, com a proposta de reposição inflacionária e após a realização do concurso a possibilidade de negociação, o que foi prontamente rejeitada pela categoria.

A partir de agora o SISMMAN irá convocar assembleia com os servidores para definir quais serão os próximos passos para que a administração municipal ouça os servidores.