25 de julho de 2017

SISMMAN encaminha para Administração Municipal proposta de alteração do Estatuto dos Servidores

O SISMMAN encaminhou para administração municipal texto que propõe alteração no Estatuto dos Servidores Municipais.

Segundo o Sindicato, a alteração no Estatuto é extremamente necessário pois a lei 611/2001, não traz várias garantias e direitos aos servidores municipais.

Entre as propostas de alteração está a criação da licença especial, nos moldes que os servidores do Magistério já possuem, a regulamentação do pagamento de horas extras em feriados, recessos e descansos remunerados, além da regulamentação do pagamento da periculosidade e insalubridade.

O SISMMAN aguarda agora agendamento de reunião para discutir as propostas e levar para a categoria a contraproposta do Município.

Alterações no PCCR

Além da alteração no Estatuto dos Servidores, está em análise a alteração do PCCR. Nessa alteração, estarão englobadas alterações salariais de alguns cargos que não tiveram alterações na criação do PCCR em 2014, a criação da tabela de progressão salarial por qualificação, além de estabelecer as regras de progressão vertical.

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